| Condições do Serviço 1. Introdução 1.1. O serviço "WEBBID, Muito por Pouco" disponível em www.webbid.pt é prestado pela Web Bid, Lda, com o NIPC 508 794 838, registada sob o Nº 508794838 na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro. 1.2. As Condições do Serviço estabelecem os termos nos quais este Serviço é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores, nomeadamente enquanto, no serviço de passatempos webbids. A Web Bid reserva-se no direito de a qualquer momento alterar estas condições. 2. Acesso ao Serviço 2.1. O serviço disponibilizado pela Web Bid não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente, por menores de dezoito anos. 2.2. Os interessados na utilização do Serviço deverão informar a Web Bid, de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Web Bid, esses interessados têm capacidade jurídica plena. 2.3. A cada interessado só pode corresponder em cada momento, um e um só registo, reservando-se a prestadora ao direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, invalidar esses mesmos registos. 2.4. Tendo em vista o acesso ao Serviço, a Web Bid disponibilizará ao interessado um Nome de Utilizador e uma Senha de Acesso, escolhidos pelo Utilizador, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Utilizador nas condições técnicas disponibilizadas pela Web Bid. 3. Responsabilidade do Utilizador 3.1. Na utilização do Serviço da Web Bid, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: a) Envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra de produtos, serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente a Web Bid; b) Utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Utilizador em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos passatempos, como licitador; c) Usar os passatempos em webbid.pt para participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas; d) Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais; e) Envio de mensagens não solicitadas (spamming) ou outra actuação que implique o carregamento de uma quantidade não razoável ou desproporcional de dados nas infra-estruturas da Web Bid. 3.2. Nas informações divulgadas através do serviço Web Bid, o Utilizador não poderá incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos passatempos, nomeadamente os seus contactos tais como email, telefone, morada e URL's. 3.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Web Bid para a correcta utilização do Serviço e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas. 3.4. As compras de pacotes de webbids são irrevogáveis: a) A Web Bid, não efectuará qualquer devolução do valor gasto pelos Utilizadores na compra de webbids. Após a compra dos pacotes de webbids estes serão imediatamente carregados na conta de utilizador, desde que seja possível confirmar o referido pagamento, ficando desde essa altura o utilizador impossibilitado de requerer a devolução do valor gasto na compra dos referidos pacotes de webbids. b) O Utilizador não poderá retirar saldo da sua conta de Utilizador para a sua conta bancária ou conta PayPal®. c) No caso de erro de processamento do sistema, por efeito de situação imprevista da responsabilidade da Web Bid ou cancelamento dos passatempos, os valores das webbids gastas por um utilizador serão restituídos à sua conta de Utilizador e será enviado um e-mail a confirmar o reembolso. 3.5. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do serviço Web Bid. 3.6. O Utilizador assume a responsabilidade das webbids por si usadas nos passatempos, ou pelas informações ou outros dados veiculados através do serviço Web Bid pelo Utilizador ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação ao Serviço. 3.7. O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas aos passatempos ganhos através do serviço Web Bid, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável. 3.8. No caso de o Utilizador violar a Lei ou alguma das presentes, a Web Bid não é obrigada a actuar, mas reserva-se ao direito de intervir na realização de qualquer passatempo irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear e remover conteúdos colocados indevidamente por utilizadores maliciosos, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato. 3.9. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no serviço Web Bid, o Utilizador aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento descrito na cláusula quinta deste Contracto. 3.10. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros à Web Bid, respeitantes à actuação do Utilizador no âmbito deste serviço, a Web Bid deverá imediatamente de isso informar por email o referido utilizador. A Web Bid não assume quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Utilizador faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Web Bid por todos os pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações. 3.11. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade. 3.12. A intervenção do Utilizador como participante num determinado passatempo implica a aceitação tácita de todas as condições de participação divulgadas pela Web Bid e relativas ao produto ou serviço inserido no passatempo, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção. 3.13. No caso de o Utilizador intervir como participante, compromete-se a, quando a sua oferta seja vencedora do Passatempo, concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços e pagando outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas no passatempo em questão, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes. 3.14. Se a Oferta vencedora vier a ser retirada do passatempo pela Web Bid por motivos de participação ilícita, passará a valer como última oferta, a Oferta imediatamente anterior, caso sejam ofertas em simultâneo passa então o novo participante a ser o vencedor do passatempo. 4. Responsabilidade da Web Bid 4.1. A Web Bid, compromete-se a assegurar: a) A veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para passatempo, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas. b) Que os produtos ou serviços indicados nos passatempos são novos e como tal gozam das garantias legais vigentes na altura do passatempo; c) Que os produtos colocados a passatempo não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do objecto colocado a passatempo; d) Que não alienará o produto colocado a passatempo por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sites, em estabelecimentos comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída, por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o décimo dia seguinte ao final do respectivo passatempo. e) Que os artigos colocados em passatempo não se destinam a negócios com fins ilícitos. 4.3. A Web Bid poderá conter hiperligações para outros sites operados por terceiros, e esses sites podem também conter hiperligações para outros sites. Apesar de uma cuidadosa verificação, não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo das hiperligações externas. Os operadores dos sites ligados a partir deste site são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo. 4.4. A Web Bid não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Web Bid ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações. 4.5. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Web Bid não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das ofertas de Compra e Venda. 4.6. Nos casos em que se prove a responsabilidade da Web Bid por danos directa ou indirectamente causados resultantes da prestação do Serviço poderá haver lugar a uma indemnização, esta terá como montante máximo 50 € (cinquenta Euros). 5. Sistema de Avaliação de Comportamento 5.1. A participação do Utilizador na qualidade de participante em cada passatempo ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Utilizador nessa participação. 5.2. A avaliação do Utilizador referida no número anterior será efectuada pela Web Bid ou pelos outros participantes que sejam suas contrapartes nos passatempos em que participe. 5.3. A avaliação de comportamento pelos outros utilizadores do site, www.webbid.pt, será efectuada mediante envio de email para o nosso serviço a clientes (info@webbid.pt). 5.4. Não é permitida a transmissão das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço, de ou para qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Utilizador a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos. 6. O funcionamento dos passatempos 6.1. Cada artigo que é colocado sob passatempo em www.webbid.pt tem um valor inicial de uma determinada quantidade de webbids (por exemplo 200 webbids). Com cada clique efectuado pelos utilizadores registados, o número de webbids dos produtos ou serviços desce até chegar a "0", cada clique implica um decréscimo de webbids disponíveis na sua conta pessoal. Um clique submetido pelo utilizador constitui uma oferta do utilizador à Web Bid, que celebra um contrato para a possível compra do produto ou serviço. Um contrato para a possível compra do produto ou serviço não se materializa até o passatempo estar concluído. Apenas o último participante a ter conseguido chegar a "0" poderá materializar o referido contracto de compra. 6.2. As webbids do produto terminam quando a última webbid é apresentada dentro do número de webbids do artigo. O utilizador que colocou a última webbid ganha o produto ou serviço. Todas as outras ofertas para o artigo expiram e não serão reembolsadas. O último participante é determinado com base nos registos da base de dados em webbid.pt e a decisão da Web Bid de quem é o último licitante será definitiva. 7. Notificação do vencedor 7.1. Após o término do passatempo, a Web Bid entrará em contacto com o último licitante ("vencedor"), por telefone ou e-mail, no prazo de 3 (três) dias úteis após o término dos passatempos. Aos "vencedores" serão dadas instruções sobre como receber o prémio. Para isso, a Web Bid, irá pedir ao "vencedor" a confirmação da morada de entrega, para posterior envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de artigos que necessitem de registo, como é o caso de veículos motorizados e outros compatíveis, o vencedor do passatempo terá de se deslocar às instalações da Web Bid, Lda a fim de se proceder aos deveres legais para o registo do artigo. 8. Entrega 8.1. A Web Bid irá enviar o produto para o "vencedor" dentro de 10 (dez) dias úteis, sem custos acrescidos para "o vencedor", no caso da entrega se realizar em Portugal Continental, todas as entregas a serem efectuadas fora deste âmbito terão os respectivos custos acrescidos. No caso de prémios em que o "vencedor" tenha que efectuar um título de registo de propriedade o prazo de entrega será mais alargado sendo o vencedor informado do referido prazo para a entrega do prémio, o vencedor terá que ir levantar o prémio em mão no local a designar pela Web Bid. Todos os prémios que envolvam algum tipo de registo de propriedade o utilizador vencedor terá de suportar os devidos custos de registo e transporte caso seja necessário. Outras condições que não estejam aqui descritas serão identificadas nas caracteristicas de cada produto. 8.2. A Web Bid terá o direito de envolver terceiros, para satisfazer as suas obrigações contratuais, sem ser obrigada a notificar o utilizador. Danos visíveis no artigo transportado ou embalagem danificada durante o transporte, devem ser comunicados ao entregador no momento da entrega. Caso não seja reportado qualquer defeito do artigo ou embalagem ao entregador a Web Bid não se responsabiliza por queixas subsequentes. Sendo a garantia do fabricante o único meio de reclamação sobre o defeito do produto. 8.3. Na eventualidade de a Web Bid não ser capaz de entregar o artigo encomendado, por motivos de ruptura de stock ou descontinuidade de fabricação, este será substituído por um idêntico, com as mesmas características, no caso de impossibilidade das mesmas características será substituído por outro de características superiores. 9. Garantia 9.1. Todos os artigos presentes no site da Web Bid são novos e têm a garantia normal dos fabricantes. Salvo disposição em contrário a garantia é de dois anos a contar da data de aquisição. 10. Dados Pessoais 10.1. O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, autorizando que a Web Bid insira estes dados numa base de dados apropriada. A Web Bid é responsável por esta base de dados. 10.2. A base de dados pessoais do Serviço da Web Bid encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados de acordo com a legislação aplicável. 10.3. O utilizador compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço de passatempos e rescisão do respectivo Contrato. 10.4. É reconhecido ao utilizador o direito de consulta e de actualização dos seus dados pessoais, através da Internet, bem como o direito de os corrigir. 10.5. O utilizador permite que a prestadora utilize imagens das entregas dos prémios como forma publicitária e envie para os demais utilizadores. 11. Tarifário 11.1. O acesso e o registo ao site www.webbid.pt são gratuitos. 11.2. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Passatempos, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço: 12. Duração, Suspensão e Termo 12.1. A Web Bid poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Utilizador sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes. 12.2. Para além das outras situações de rescisão do Contrato ou suspensão do Serviço de Passatempos previstas no número anterior ou em outras cláusulas das presentes, o Contrato celebrado entre a Web Bid e o Utilizador, no âmbito do Serviço de Passatempos, vigora até ao momento em que o Utilizador o rescinda, tal poderá ser concretizado enviando uma mensagem através de um pedido de suporte solicitando a anulação do Serviço, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar a rescisão e desde que o utilizador tenha cumprido as disposições das presentes Condições do Serviço. Esta rescisão não compreende, caso o utilizador tenha na sua conta webbids disponíveis, a devolução monetária referente ao número de webbids disponíveis na conta. 12.3. Ainda que a conta de um Utilizador seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Utilizador, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha participante não se extinguem, devendo o Utilizador cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida. 13. Notificações 13.1. O utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço em webbid.pt, incluindo eventuais alterações às presentes, na caixa de correio electrónico associada ao seu registo. 13.2. O utilizador terá sempre como opção a possibilidade de não receber as newsletters, bastando para isso alterar na página pessoal a opção de recebimento de newsletter. As newsletters enviadas através do serviço webbid.pt não podem ser consideradas spam uma vez que existe a possibilidade de os utilizadores poderem desactivar as mesmas. 14. Lei e Foro Aplicável 14.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições do Serviço aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições do Serviço, a Prestadora e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. |
